63- A respeito do princípio do juiz natural, julgue os itens a seguir e indique a opção correta.

a) Constitui densificação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

Sobre a distribuição por dependência, o CPC diz o seguinte:

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

O item relaciona a distribuição por dependência com o princípio do juiz natural dizendo que a regra processual finaliza a densificação do princípio. A afirmativa encontra-se, realmente, correta. O principio do juiz natural é fundamental para o estabelecimento de regras objetivas de competência jurisdicional a fim de garantir, ao final, a independência e imparcialidade do Poder Judiciário. Em termos puramente constitucionais, o princípio do juiz natural é a forma mais eficaz de se evitar a existência e aplicação de Tribunais de Exceção.

O STJ, inclusive, reconhece a litigância de má-fé da parte que, de alguma forma, tenta burlar a aplicação processual do princípio do juiz natural:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESBLOQUEIO DE ATIVOS RETIDOS PELA MP Nº 168 /90. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOTÓRIO INTUITO INFRINGENTE. I – Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II – Inexiste a omissão apontada, haja vista a tese esposada por este STJ no sentido de que, pura e simplesmente, A nefasta prática do ajuizamento de diversas ações idênticas no intuito de burlar o Princípios do Juiz Natural configura a litigância improba. (STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1055241 SP)

b) Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.

Item incorreto, trata-se do princípio da identidade física do juiz e não do princípio do juiz natural.

c) A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.

O item não se refere ao princípio do juiz natural, mas a distribuição de competência territorial.

d) Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

e) Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.

Princípio do livre convencimento fundamentado.