Prezados alunos e amigos da EBEJI,

Não obstante o temor pelo congelamento dos concursos públicos nos próximos anos, paralisar os estudos não é uma opção para aqueles que realmente sonham com um cargo público. E a razão disso é simples: o componente humano da Administração Pública precisa se renovar, não havendo a possibilidade de se perpetuar um elevado número de cargos públicos vagos gerando má prestação dos serviços administrativos, dos serviços públicos em geral e colocando efetivamente em risco a continuidade da atividade da Administração Pública. Para mais informações sobre o tema, leia A EC 95/16 (do teto) e os concursos da Advocacia Pública em 2017.

Especialmente para os cargos estratégicos do Estado – no qual o cargo de Procurador-Federal se inclui – é impensável a não realização de concurso público ante o déficit de pessoal para exercer as relevantes atribuições a cargo da Procuradora-Geral Federal.

Desta forma a dica que reputo mais útil neste momento é a seguinte: mantenham-se estudando. Busquem o aperfeiçoamento. Treinem e mantenham-se atualizados.

A aposta da EBEJI é que no decorrer do ano de 2017 será publicado um novo edital para o preenchimento dos cargos existentes na carreira de Procurador-Federal. Desta forma nada mais indicado que uma análise das questões cobradas na última prova para a carreira.

Neste post irei analisar uma questão da prova discursiva do concurso de 2013 que envolve direito constitucional e direito financeiro.

A banca cobrou o conteúdo da seguinte forma:

Supondo que o governo de determinado estado da Federação, de forma reiterada, não venha aplicando o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde, e tomando por base as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca desse tema, redija um texto dissertativo que responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos:

A. Na hipótese descrita, que norma constitucional está sendo violada? [valor: 3,50 pontos]

B. Qual providência pode ser adotada — e por quem —, visando resolver a situação? Descreva, em linhas gerais, as possíveis tramitações dessa “providência”. [valor: 6,00 pontos]

Para elaborar respostas em questões discursivas é preciso, além de conhecimento sobre o tema cobrado, estratégia para alcançar a maior pontuação possível.

Em primeiro lugar deve-se tomar muito cuidado com o uso correto do vernáculo e com a caligrafia, evitando, assim, perder pontos que podem fazer falta na sua classificação final.

No caso comentado aqui a banca fez duas perguntas e já atribuiu a pontuação para cada uma delas. É importante que todas as indagações sejam devidamente respondidas. Entretanto, o item como maior pontuação atribuída deve ser tratado com mais profundidade e atenção pelo candidato.

Vamos passar às respostas. Dividirei esquematicamente o texto para facilitar a compreensão dos leitores.

EBEJI

1ª Parte da Resposta – INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 em seu artigo 196 prescreve que a saúde é um direito de todos, sendo dever do Estado, que deve garanti-la através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é um direito social, expressamente previsto no artigo 6º da CRFB e faz parte do núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser acessível a todos. A Constituição traz mecanismos jurídicos e financeiros para garantir a devida proteção da saúde, incluindo aqui a aplicação de percentual de recursos mínimos nos serviços de saúde.

 EBEJI

2ª Parta da Resposta – Questionamentos da banca

PRIMEIRA INDAGAÇÃO

No caso em tela cobrado na questão, a postura do Estado da Federação em não aplicar mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde ofende diretamente a normatividade do artigo 198, §2º, II da CRFB que estabelece um percentual mínimo de recursos públicos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Portanto, a falta reiterada de tal transferência implica a violação desta norma constitucional, além de atacar indiretamente aquelas que tratam do direito à saúde.

 EBEJI

SEGUNDA INDAGAÇÃO

Essa situação de descumprimento por parte do Estado Membro do previsto no artigo 198, §2º, II da Constituição pode dar ensejo à intervenção federal a fim de corrigir o descumprimento da ordem constitucional. A medida a ser tomada, assim, é o ajuizamento de Ação Interventiva, regulada pela Lei nº 12.562/2011 e proposta pelo PGR perante o STF, nos termos do art. 34, VII, e, c/c art. 36, III, da CRFB. Destaque-se, apenas para fins de complementação, que o Supremo Tribunal Federal tem precedentes bastante restritivos sobre a intervenção federal, colocando como um requisito para tal procedimento que o descumprimento por parte do Estado-membro deve ser voluntário e intencional.

Em breves linhas, o procedimento de tal ação, a petição inicial será apresentada contendo a indicação da disposição violada (fatos e direito envolvidos) e o pedido, podendo haver pedido liminar, consistindo na suspensão de processo ou efeitos de decisão administrativa ou judicial, ou qualquer outra medida pertinente à representação interventiva. No caso de ter sido formulado pedido liminar, o Relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis, bem como o AGU e PGR, no prazo de 5 dias, abreviando o procedimento. Inexistindo pedido liminar, tal prazo passa a ser de 10 dias. Findo prazo para manifestações, o Relator elaborará o relatório e pedirá dia para julgamento. A decisão será tomada por 6 ministros, num ou noutro sentido, exigida a presença mínima de 8 ministros. Se procedente, o Presidente do STF levará o acórdão, no prazo improrrogável de 15 dias, ao conhecimento do Presidente da República, para dar cumprimento aos art. §1º e 3º do art. 36 da CRFB, isto é, para expedir o referido decreto de intervenção.

EBEJI

Pois bem. Este é o formato que reputo ideal para a resposta da questão. Neste formato o aluno consegue abranger todos os pontos cobrados pelo examinador, fazendo uma breve introdução para contextualizar a questão e responde de forma objetiva às indagações.

Bons estudos!!!!

EBEJI

Simulado NCPC para Procurador Federal:

Mentoring EBEJI Procurador Federal 2017: