Olá pessoal, tudo certo?

Regularmente, através da EBEJI ou das redes sociais particulares, diversos alunos e estudantes me procuram a fim de saber sobre novidades de concurso de Defensoria Pública. Interessante que há vários questionamentos sobre o próximo certame da Defensoria Pública do Estado de Alagoas!

Guardo esse concurso com bastante carinho, já que fui aprovado e “balancei” um pouco para assumir, tendo escolhido permanecer na Defensoria Pública da União. Sem dúvidas, porém, trata-se de uma excelente instituição, como posso comprovar acompanhando o dia a dia e também por conhecer alguns dos brilhantes profissionais da DPE/AL.

O fato é que há sim novidade sobre o concurso da DPE/AL e são muito alvissareiras! Muito em breve, teremos edital na praça! Falo isso porque todos os indícios apontam para esse caminho, além da confirmação recente do intento da atual Administração Superior do órgão.

Há pouco tempo, foi publicado ato normativo que firmou algumas modificações no Regulamento do próximo concurso da DPE de Alagoas! Abaixo, tentarei estruturar as principais características do próximo certame, já definidas pelo Conselho Superior. Vejamos:

(a) Quantas fases haverá no concurso?

Segundo o regulamento já alterado recentemente, serão 5 (cinco) fases, divididas em (i) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; (ii) prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório; (iii) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; (iv) inscrição definitiva, de caráter eliminatório e (v) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

(b) Quais matérias serão cobradas na primeira fase? E como ela funcionará?

A prova objetiva será composta por 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada. Somente será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, pontuação equivalente a 60% (sessenta por cento) da pontuação total da prova objetiva.

Dentre as disciplinas previstas para serem abordadas nessa etapa, estão Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Penal; Direito Processual Penal Execução Penal Medicina Legal; Direito Administrativo; Direito Previdenciário; Direito Empresarial; Direito do Consumidor Direito da Criança e do Adolescente; Direitos Difusos e Coletivos; Legislação organizacional da Defensoria Pública.

(c) E a segunda fase, Pedro? Como se efetivará?

A exigência do corte de 60% dos pontos é uma notícia que em princípio pode assustar os candidatos. Contudo, acredito que a ideia é viabilizar um bom número de candidatos para a fase dissertativa/subjetiva do concurso, uma vez que há a previsão regulamentar de habilitação dos 300 (trezentos) candidatos aprovados na prova objetiva com a maior pontuação, observada a seguinte proporção: serão convocados para a próxima etapa do certame os candidatos aprovados e classificados para ampla concorrência até a 285ª posição e os candidatos com deficiência classificados e aprovados até a 15ª classificação.

Essa fase será dividida em duas partes, sendo a primeira composta por Peça Judicial e/ou Questões Dissertativas das disciplinas de Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito do Consumidor; Direitos Difusos e Coletivos Direito Administrativo e a segunda parte composta também de Peça Judicial e/ou Questões Dissertativas II, mas relacionadas ao Direito Penal; Direito Processual Penal; Execução Penal; Direito da Criança e do Adolescente Legislação organizacional da Defensoria Pública.

(d) E quando serão as provas?

ATENÇÃO! Ainda não há data para a realização, já que isso somente será definido pelo edital. Contudo, uma das mais importantes modificações do regulamento se relaciona com o funcionamento do concurso. É que inicialmente as fases objetiva e subjetiva seriam feitas em finais de semana diversos. Contudo, a atual redação do artigo 25 do Regulamento aponta expressamente no sentido de que as “provas objetiva e discursivas realizar-se-ão em local, dia e hora determinados no edital de abertura do concurso, no mesmo final de semana”.

(e) E quem será classificado para a prova oral?

Serão considerados aprovados nas provas escritas discursivas os candidatos que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos: (i) obtiverem, no mínimo, pontuação equivalente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima de cada prova dissertativa escrita; e (ii) obtiverem, no mínimo, pontuação equivalente a 60% (sessenta por cento) da pontuação total do conjunto das provas dissertativas escritas.

(f) Pedro, você arrisca um palpita sobre a banca organizadora?

Palpite nada! Agora já é certeza! A Administração Superior confirmou a contratação do CESPE/CEBRASPE para realizar a prova do próximo concurso, mantendo, pois, semelhante organização da prova anterior.

Em relação ao último concurso, no qual tive a felicidade de obter êxito da aprovação, realizado entre 2009 e 2010, a estrutura prova foi um pouco diferente. Apesar de ambas as fases iniciais terem sido realizadas em um mesmo final de semana, a etapa objetiva foi no estilo de assertivas Certas ou Erradas, diferentemente do que se verificará agora, conforme apontado acima.

De lá para os dias atuais, houve muita mudança de legislação, doutrina e, sobretudo, muita novidade jurisprudencial. Ainda assim, mormente por se tratar da mesma banca organizadora (CESPE/CEBRASPE), vale a pena conferir a divisão dos temas, a proporção entre doutrina/legislação/jurisprudência exigidas e começar a esquentar as turbinas!

Como venho falando há muito, para os que acreditavam que “secariam os concursos”, 2017 está provando justamente o contrário! Vamos à análise!

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

 (200 assertivas)

 

Assertiva

Assunto

Direito Constitucional

Assertiva 1

Normas Constitucionais (Eficácia) Jurisprudência STF

Assertiva 2

Normas Constitucionais (Eficácia) Doutrina/Jurisprudência STF

Assertiva 3

Hermenêutica Constitucional (Interpretação conforme) Doutrina

Assertiva 4

Hermenêutica Constitucional (Interpretação conforme) Doutrina

Assertiva 5

Direitos e Garantias Fundamentais Súmula Vinculante 11

Assertiva 6

Direitos e Garantias Fundamentais (Associações) Legislação (Art. 5º, XVIII, XIX CF)

Assertiva 7

Direitos e Garantias Fundamentais (Partidos políticos) Legislação (Art. 17, §2º CF)

Assertiva 8

Direitos e Garantias Fundamentais (Direitos políticos) Legislação (Art. 15, III CF)

Assertiva 9

Organização do Estado (Competência) Jurisprudência STF

Assertiva 10

Organização do Estado (Territórios) Legislação (Art. 33, §1º CF)

Assertiva 11

Organização do Estado (Intervenção) Súmula 637 STF

Assertiva 12

Servidores Públicos Legislação (Art. 37, XIII CF)

Assertiva 13

Poder Legislativo (Imunidade parlamentar) Doutrina

Assertiva 14

Processo Legislativo Doutrina/Jurisprudência STF

Assertiva 15

Funções Essenciais à Justiça (Autonomia das DPE’s) Jurisprudência STF

Assertiva 16

Funções Essenciais à Justiça (Ministério Público) Legislação (Art. 129, III e §1º CF/ )

Assertiva 17

Controle de Constitucionalidade (ADI) Jurisprudência STF

Assertiva 18

 Controle de Constitucionalidade (ADI) Jurisprudência STF

Assertiva 19

Estado de Defesa e Estado de Sítio Legislação (Art. 139, I e VI CF)

Assertiva 20

Repartição das Receitas Tributárias Legislação (Art. 158, I CF)

Direito Administrativo

Assertiva 21

Ato Administrativo (Atos da Administração) Doutrina

Assertiva 22

Ato Administrativo (Controle pelo Poder Judiciário) Doutrina

Assertiva 23

Ato Administrativo (Ato composto) Doutrina

Assertiva 24

Controle da Adm. Pública (Recursos Administrativos) Doutrina

Assertiva 25

Controle da Adm. Pública (Controle pelo Poder Judiciário) Doutrina

Assertiva 26

Contratos Administrativos (Cláusulas exorbitantes) Doutrina

Assertiva 27

Contratos Administrativos (Rescisão) Legislação (Art. 78, XII c/c 79 §2º Lei 8.666)

Assertiva 28

Contratos Administrativos (Concessão de Serviço Público) Doutrina

Assertiva 29

Licitação Legislação (Art. 24, XX Lei 8.666)

Assertiva 30

Licitação (Leilão) Legislação (Art. 22, §5º Lei 8.666)

Assertiva 31

Agentes Públicos (Remuneração) Legislação (Art. 39, §8º CF/88)

Assertiva 32

Agentes Públicos (Regime Jurídico) Legislação (Art. 39, caput CF/88)

Assertiva 33

Poderes da Administração Pública (Hierárquico) Doutrina

Assertiva 34

Intervenção do Estado na Propriedade (Requisição/Desapropriação) Doutrina

Assertiva 35

Responsabilidade Civil do Estado (Entidades da Adm. Indireta que executam atividade econômica de natureza privada) Doutrina

Assertiva 36

Serviços Públicos (Uti Singuli) Doutrina

Assertiva 37

Organização da Administração Pública (Autarquia) Doutrina

Assertiva 38

Organização da Administração Pública (Empresa Pública) Doutrina

Assertiva 39

Intervenção do Estado na Propriedade (Desapropriação por Estados e Municípios/ Imóveis rurais/Utilidade pública) Legislação (Art. 2º Decreto-Lei 3.365)/Jurisprudência STF (RE 104.541)

Assertiva 40

Intervenção do Estado na Propriedade(Desapropriação/Expropriação) Legislação (Art. 1º, Decreto-Lei 1.075)

Direito Civil

Assertiva 41

Obrigações (Locação/Hipoteca) – Anulada

Assertiva 42

Obrigações (Inadimplemento absoluto) Doutrina

Assertiva 43

Obrigações (Assunção da dívida) Legislação (Art. 299 c/c 300 CC/02)

Assertiva 44

Sucessões (Indignidade) Legislação (Art. 1.814 CC/02)

Assertiva 45

Sucessões (Cessão de direitos hereditários) Legislação (Art. 1.793, §2º CC/02)

Assertiva 46

Propriedade (Posse injusta/Ação reivindicatória) Doutrina

Assertiva 47

Propriedade(Transmissão de bem imóvel) Legislação (Art. 1.227 c/c 1.245 do CC/02)

Assertiva 48

Família (Separação de fato/Regime de bens) Informativo 438 STJ

Assertiva 49

Família (União estável/Regime de bens) Legislação (Art. 1.725 CC/02)/Doutrina

Assertiva 50

Família (União estável) Doutrina

Assertiva 51

Sucessão (Lei no Espaço/Direito Internacional Privado) Legislação (Art. 10, §2º LINDB)

Assertiva 52

Contratos (Teoria da Imprevisão/Inflação) Doutrina/Enunciado 175/Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Assertiva 53

Contratos (Contrato de mútuo) Doutrina

Assertiva 54

Contratos (Comissão de permanência) Súmulas 30 e 472 STJ

Assertiva 55

Contratos (Comissão de permanência) Súmula 294 STJ

Assertiva 56

Responsabilidade Civil (Incapaz) Legislação (Art. 932, I c/c 933 CC/02)

Assertiva 57

Responsabilidade Civil (Emancipação) Legislação (Art. 5º CC/02)/Enunciado 41

Assertiva 58

Posse (Ação Possessória) Legislação (Art. 1.211 CC/02)

Assertiva 59

Posse (Ação Possessória) Legislação (Art. 1.197 CC/02)/Informativo 412 STJ

Assertiva 60

Prescrição (Renúncia) Legislação (Art. 191 CC/02)

Direito Processual Civil

Assertiva 61

Ação de Consignação em Pagamento Doutrina

Assertiva 62

Ação de Consignação em Pagamento Legislação (Art. 891 CPC/73)

Assertiva 63

Recursos (Reconsideração) Doutrina

Assertiva 64

Recursos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) Doutrina/Legislação (Art. 476 CPC/73)

Assertiva 65

Recursos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) Doutrina/Legislação (Art. 476 e 477 CPC/73)

Assertiva 66

Execução (Adjudicação) Doutrina

Assertiva 67

Execução (Precatório) Súmula 311 STJ/Súmula 733 STF

Assertiva 68

Execução (Cumprimento de sentença) Legislação (Art. 475-L CPC/73)

Assertiva 69

Tutela Específica Doutrina

Assertiva 70

Tutela Antecipada Doutrina

Assertiva 71

Intervenção de Terceiros (Denunciação à lide) Legislação (Art. 70, II CPC/73)

Assertiva 72

Intervenção de Terceiros (Assistência) Legislação (Art. 50 c/c 70 CPC/73)

Assertiva 73

Competência Legislação (Art. 3, §3º Lei 10.259/2001)/Doutrina

Assertiva 74

Competência Súmula 206 STJ

Assertiva 75

Competência Doutrina

Assertiva 76

Pedido Legislação (Art. 286 CPC/73)/Doutrina

Assertiva 77

Pedido (Cumulação) Legislação (Art. 292 c/c 289 CPC/73)

Assertiva 78

Pedido (Cumulação) Doutrina

Assertiva 79

Procedimentos dos Juizados Especiais Legislação (Art. 8, §1º Lei 9.099/95)

Assertiva 80

Procedimentos dos Juizados Especiais Legislação (Art. 9, §1º Lei 9.099/95)

Direito Penal

Assertiva 81

Pena (Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito) Legislação (Art. 44, §3º CP)

Assertiva 82

Pena (Transação penal/Lei de drogas) Legislação (Art. 76, §6º Lei 9.099/95)/Jurisprudência Tribunais Superiores

Assertiva 83

Pena (Finalidade/Teorias) Doutrina

Assertiva 84

Fato Típico (Omissão) Doutrina/Legislação (Art. 13, §2º CP)

Assertiva 85

Fato Típico (Resultado) Doutrina

Assertiva 86

Fato Típico (Teoria dos elementos negativos do tipo) Doutrina

Assertiva 87

Fato Típico (Teoria da Tipicidade Conglobante) Doutrina

Assertiva 88

Dolo Doutrina

Assertiva 89

Tentativa Doutrina

Assertiva 90

Crime culposo (Elementos) Doutrina

Assertiva 91

Excludentes de Ilicitude (Estado de Necessidade) Doutrina

Assertiva 92

Excludentes de Ilicitude Doutrina/Legislação (Art. 143, §3º, I CP)

Assertiva 93

Erro de proibição Doutrina

Assertiva 94

Culpabilidade (Excludente de Imputabilidade) Doutrina/Legislação (Art. 28, §1º CP)

Assertiva 95

Crimes contra a vida (Homicídio/Premeditação) Doutrina/Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Assertiva 96

Crimes contra o Patrimônio (Furto) Doutrina/Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Assertiva 97

Crimes contra a Administração Pública (Peculato culposo) Legislação (Art. 312, §3º CP)

Assertiva 98

Crimes praticados contra a Criança e o Adolescente Legislação (Art. 247 ECA)

Assertiva 99

Crimes contra o Meio Ambiente (Pichação) Legislação (Art. 65, §1º Lei 9.605/98)

Assertiva 100

Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Abandono) Legislação (Arts. 94 e 98 Estatuto do Idoso)/Informativo 591 STF

Direito Processual Penal

Assertiva 101

Procedimento Doutrina/Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Assertiva 102

Ação Penal (Função institucional DP) Informativo 180 STJ

Assertiva 103

Procedimento (Intimação DP/Juizados Especiais) Doutrina/Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Assertiva 104

Ação Penal (Pública condicionada à representação/ Legitimidade MP) Legislação (Art. 24 CPP)

Assertiva 105

Ação Penal (Princípio da Indisponibilidade/ JEC) Doutrina

Assertiva 106

Inquérito Policial (Desarquivamento) Informativo 538 STF

Assertiva 107

Ação Penal (Pública condicionada/ Perempção) Legislação (Art. 60 CPP)

Assertiva 108

Ação Civil ex delicto Legislação (Art. 63, parágrafo único)

Assertiva 109

Mandado de Segurança Súmula 701 STF

Assertiva 110

Recursos (Agravo/Juiz da execução/ Prazo) Súmula 700 STF

Assertiva 111

Prazos (Contagem) Súmula 710 STF

Assertiva 112

Nulidades (Extinção punibilidade/ Certidão de óbito falsa) Jurisprudência STF

Assertiva 113

Nulidades Legislação (Art. 617 CPP)/Jurisprudência Tribunais Superiores

Assertiva 114

Recursos Jurisprudência Tribunais Superiores

Assertiva 115

Revisão Criminal (Tribunal do Júri) – Anulada

Assertiva 116

Habeas Corpus (Cabimento) Súmulas 693 e 695 STF

Assertiva 117

Execução Penal Súmula 611 STF

Assertiva 118

Lei de Drogas (Procedimento) Legislação (Art. 55 Lei 11.343/06)

Assertiva 119

Interceptação Telefônica Legislação (Art. 2º Lei 9.296/96)

Assertiva 120

Lei Maria da Penha Legislação (Art. 16 Lei 11.340/06) – Desatualizada: Jurisprudência Tribunais Superiores

ECA

Assertiva 121

Medida socioeducativa (Internação) Legislação (Art. 121, §3º ECA)

Assertiva 122

Procedimento (Intimação) Legislação (Art. 190 ECA)

Assertiva 123

Recursos (Apelação/ Prazo/ DP) Legislação (Art. 198, II ECA/Art. 44, I Lei Complementar 80/94)

Assertiva 124

Recursos (Sistema recursal) Legislação (Art. 198 caput ECA)

Assertiva 125

Recursos (Preparo) Legislação (Art. 198, I ECA)

Assertiva 126

Prescrição (Pretensão Executória) Legislação (109, VI CP) – Desatualizada

Assertiva 127

Prescrição Súmula 338 STJ

Assertiva 128

Remissão judicial Legislação (Art. 127 ECA)

Assertiva 129

Medida de semiliberdade Legislação (Art. 127 ECA)

Assertiva 130

Medida de semiliberdade (Descumprimento) Legislação (Art. 122, III, §1º ECA)

Assertiva 131

Internação-sanção (Regressão) Súmula 265 STJ

Assertiva 132

Processo para apuração de ato infracional Legislação (Arts. 111, III e 207 ECA)

Assertiva 133

Internação provisória Legislação (Art. 108 ECA)

Assertiva 134

Defesa (Outorga) Legislação (Art. 207, §3º ECA)

Assertiva 135

Internação (Prazo) Legislação (Art. 121, §2º ECA) – Anulada

Assertiva 136

Adoção (Estágio de convivência) Legislação (Art. 46, §1º ECA)

Assertiva 137

Adoção (Idade) Legislação (Art. 42, §3º ECA)

Assertiva 138

Guarda provisória (Sistema previdenciário) Legislação (Art. 33, §3º ECA) – Anulada

Assertiva 139

Estágio de convivência (Separação conjugal) Legislação (Art. 42, §4º ECA)

Assertiva 140

Direitos sucessórios Legislação (Art. 41 ECA)

Consumidor

Assertiva 141

Relação de consumo Legislação (Art. 2º CDC)/Jurisprudência Tribunais Superiores

Assertiva 142

Ônus da prova Legislação (Art. 6, VIII CDC)

Assertiva 143

Acidente de consumo (Consumidor por equiparação) Legislação (Art. 17 CDC)

Assertiva 144

Direitos básicos do consumidor (Modificações de cláusulas contratuais) Doutrina/ Legislação (Art. 6, V e Art. 51, §1º, II CDC)

Assertiva 145

Da proteção à saúde e segurança Legislação (Art. 10, §1º CDC)

Assertiva 146

Das Ações coletivas (ACP/ Legitimidade) Legislação (Art. 82, III CDC)

Assertiva 147

Responsabilidade (Caso fortuito externo e interno) Doutrina/Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Assertiva 148

Responsabilidade por vício Legislação (Art. 18, §2º CDC)

Assertiva 149

Responsabilidade (Obrigação de resultado/ Cirurgia estética) Legislação (Art. 16, §4º CDC) – Desatualizada por Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Assertiva 150

Culpa concorrente e exclusiva Jurisprudência STJ

Assertiva 151

Decadência Legislação (Art. 26 CDC)

Assertiva 152

Decadência (Interrupção) Doutrina/ Jurisprudência STJ/ Legislação (Art. 26 CDC)

Assertiva 153

Responsabilidade Legislação (Art. 28, §2º CDC)

Assertiva 154

Da oferta Legislação (Art. 32, parágrafo único CDC)

Assertiva 155

Cadastro de devedores Jurisprudência dos Tribunais Superiores/Súmula 385 STJ

Assertiva 156

Da defesa do consumidor em Juízo (Competência) Jurisprudência STJ

Assertiva 157

Cláusulas abusivas Legislação (Art. 39 CDC)/Informativo 311 STJ

Assertiva 158

Sanções administrativas (Multa) Legislação (Art. 57 CDC)

Assertiva 159

Da cobrança de dívidas (Energia elétrica/ Demanda judicial pendente/ Suspensão de abastecimento) Jurisprudência STJ/Legislação (Art. 42 CDC)

Assertiva 160

Coisa julgada (Ações coletivas) Legislação (Art. 103 CDC)

Direitos Difusos e Coletivos

Assertiva 161

Interesse público (Primário e secundário) Doutrina

Assertiva 162

Defesa judicial coletiva – Anulada

Assertiva 163

Objeto dos interesses difusos Doutrina/Legislação (Art. 81, parágrafo único, I CDC)

Assertiva 164

Interesses individuais homogêneos Doutrina/Legislação (Art. 81, parágrafo único, III CDC)

Assertiva 165

Ação Civil Pública (Objeto) Legislação (Art. 3º Lei 7.347/85)

Assertiva 166

Ação Civil Pública (Coisa julgada) Legislação (Art. 16 Lei 7.347/85)

Assertiva 167

Ação Civil Pública (Defensoria Pública/ TAC) Legislação (Art. 5, §6º Lei 7.347/85)

Assertiva 168

Ação Civil Pública (Cabimento/Contribuições previdenciárias) Legislação (Art. 1º, parágrafo único Lei 7.347/85)

Assertiva 169

Ação Civil Pública (Legitimidade/Sociedade de economia mista) Legislação (Art. 5, IV Lei 7.347/85)

Assertiva 170

Ação Civil Pública (Abandono ou desistência infundada/ Titularidade) Legislação (Art. 5, §3º Lei 7.347/85)

Assertiva 171

Estatuto do Idoso (Atribuição/MP) Legislação (Art. 74, X Lei 10.741/03)

Assertiva 172

Estatuto do Idoso (Atribuição/MP) Legislação (Art. 75 Lei 10.741/03)

Assertiva 173

Estatuto do Idoso (Atribuição/MP) Legislação (Art. 74, III Lei 10.741/03)

Assertiva 174

Improbidade Administrativa (Defensoria/ Acordos) Legislação (Art. 17, §1º Lei 8.429/92)

Assertiva 175

Improbidade Administrativa (Atribuição/ MP) Legislação (Art. 17, §4º Lei 8.429/92)

Assertiva 176

Improbidade Administrativa (Declaração dos bens e valores) Legislação (Art. 13, §5º Lei 8.112 c/c Art. 13,  §3º Lei 8.429)

Assertiva 177

Improbidade Administrativa (Atos de improbidade/Negar publicidade) Legislação (Art. 11, IV Lei 8.429/92)

Assertiva 178

Defesa das pessoas portadoras de deficiência Legislação (Art. 2º, parágrafo único, I, “f” Lei 7.853/89)

Assertiva 179

Defesa das pessoas portadoras de deficiência Legislação (Art. 2º, parágrafo único, II, “e” Lei 7.853/89)

Assertiva 180

Defesa das pessoas portadoras de deficiência (ACP/ Legitimidade) Legislação (Art. 3º Lei 7.853/89)

Princípios e Atribuições institucionais da Defensoria Pública

Assertiva 181

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados Legislação (Art. LXXIV, CF/88 e Art. 2º Lei 1.060/50 – Desatualizado)

Assertiva 182

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados (Pedido de justiça gratuita) Legislação (Art. 4º Lei 1.060/50) – Desatualizada

Assertiva 183

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados (Pedido de justiça gratuita/ Indeferimento/ Recurso) Legislação (art. 17 Lei 1.060/50) – Desatualizada

Assertiva 184

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados (Pedido de justiça gratuita) ) Legislação (art. 6º Lei 1.060/50) – Desatualizada

Assertiva 185

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados (Sucessão no processo) ) Legislação (art. 10 Lei 1.060/50)

Assertiva 186

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados (Pessoas jurídicas) Jurisprudência STJ (Atualmente, Súmula 481 STJ)

Assertiva 187

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados (Pedido de revogação de benefício) Legislação (Arts. 7 e 8 Lei 1.060/50) – Parcialmente desatualizada

Assertiva 188

Disciplina da assistência judiciária aos necessitados (Despesas do processo) Legislação (Art. 13 Lei 1.060/50)

Assertiva 189

Atribuições dos órgãos da DPE/AL (Corregedoria) Legislação (Art. 15, V Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011)

Assertiva 190

Competência dos órgãos da DPE/AL (Conselho Superior) Legislação (Art. 18, XI Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011)

Assertiva 191

Competência dos órgãos da DPE/AL (Conselho Superior) Legislação (Art. 18, VI e XII Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011)

Assertiva 192

Prerrogativas e impedimentos dos membros da DPE/AL Legislação (Art. 53, VII Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011)

Assertiva 193

Prerrogativas e impedimentos dos membros da DPE/AL Legislação (Art. 56, VI Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011 – e Art. 47, VI da LC 80/94)

Assertiva 194

Atribuições da DPE/AL Legislação (Art. 53, IX Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011- e Art. 44, XII LC 80/94)

Assertiva 195

Atribuições da DPE/AL Legislação (Art. 3º, I Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011 – e Art. 4, II LC 80/94)

Assertiva 196

Atribuições da DPE/AL Legislação (Art. 3º, parágrafo único Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011- e Art. 4, V LC 80/94)

Assertiva 197

Atribuições da DPE/AL Legislação (Art. 54, VII Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011- e Art. 4, V LC 80/94)

Assertiva 198

Promoção na carreira de Defensor Público Legislação (Art. 40, §4º Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011)

Assertiva 199

Deveres e Penalidades Legislação (Art. 54, I Lei Delegada 23/2003 do Estado de Alagoas – Revogada pela LC 29/2011)

Assertiva 200

Deveres e Penalidades Legislação (Art. 120 LC 80/94)

Acredito que boa parte das informações acima disponibilizadas servirá de norte para a preparação de vocês para o concurso da DPE de Alagoas. Nós da EBEJI estamos ponderando acerca do lançamento de um Mentoring Pré Edital para esse concurso, diante da excelente oportunidade que ele representa. Vamos acompanhando o interesse e viabilidade desse projeto!

Vamos em frente!

Pedro Coelho – Defensor Público Federal

https://www.facebook.com/Profpedrocoelho/