A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas é um instrumento que integra o arcabouço jurídico da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi aprovada pela Assembleia Geral dessa Organização em seu XXIV Período Ordinário de Sessões (…)
É muito comum o consumidor entrar em uma loja, supermercado ou shopping center e observar que há cartazes e avisos que indicam que o estabelecimento comercial se exime de responsabilidade por qualquer roubo ou furto contra o consumidor.
Entenda como a teoria consolida o prazo prescricional de 5 anos para ações em face da Fazenda Pública.
Sistema Processual Militar, Saúde, Provas Ilícitas, Direito a moradia e Curadoria Especial foram os temas do Webinário da DPU na EBEJI.
No dia a dia forense, o advogado, seja público ou privado, pode deparar-se com processos em que, não obstante indeferida a tutela antecipada em 1ª instância, o tribunal ad quem a concede, ao apreciar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte adversa.
O candidato a prestar concurso público deve tomar cuidado com o tema em questão. Isso porque a Lei 9.099/95, que dispões sobre os juizados especiais cíveis e criminais, estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial.
Os Direitos Humanos visam promover a dignidade humana ao redor do mundo, e tem por objetivo a proteção do indivíduo em caráter universal.
A chamada área de preservação permanente é definida no artigo 3°, II, da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, como sendo uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem como funções ambientais a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade, bem como a facilitação do fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e, por fim, assegurar o bem-estar das populações humanas.
As Contribuições para a Previdência Social são subespécies das Contribuições para a Seguridade Social e possuem natureza tributária na forma do art. 195, I, “a” e inc. II c/c art. 149 da CRFB.
Para os concurseiros, menciono que o tema consta do Edital para a Magistratura Federal, assim como já foi cobrado na prova do 26º concurso do MPF, valendo, portanto, a leitura literal da Lei n. 11.671/08.
A reforma processual promovida pela Lei nº 11.187/2005 estabeleceu que, em regra, as decisões interlocutórias serão desafiadas por agravo retido. A medida tem o condão de tornar mais célere e menos complexo o trâmite processual.
O art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê que o “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”.
É bastante comum, nos processos em controle de constitucionalidade difuso, encararmos o argumento da reserva de plenário (art. 97 da CF/88) como norma violada por decisões judiciais para fins de fundamentação dos recursos extraordinários.
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