Principais características da Emenda Constitucional 100
Extremamente relevante para as provas da Advocacia Pública.
Questões do tipo: que normal legal está sendo violada? O que fazer? Assim, são os concursos da Advocacia Pública.
Professor João Paulo Valle resolve a questão de Direito Financeiro.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada para estabelecer limites aos entes da federação, aí incluídas as entidades da administração indireta, no que tange às finanças públicas, prevendo regras na elaboração e execução das leis orçamentárias, receita e dívida públicas, endividamento público, transferências voluntárias.
A pergunta acima foi feita na prova oral de Direito Financeiro/Econômico do último concurso para Advogado da União (2012).
São receitas de natureza originária ou derivada? Confira neste post.
Uma grande surpresa com o parecer em direito financeiro da prova da PGE Bahia.
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