Ora, se o pagamento de precatório complementar dispensa a intimação da Fazenda Pública como é que acompanharemos o eventual equívoco no valor complementar a ser pago?
Entenda o que é inconstitucionalidade progressiva.
A questão a respeito do momento de recebimento da Denúncia ganhou destaque após a edição da Lei 11.719/08, que reformou o Código de Processo Penal.
Entenda a posição do STF sobre o tema.
Entenda a expressão utilizada por professores como Hugo Mazzilli e Antonio Scarance Fernandes.
Entenda o problema enfrentado de forma recorrente pelos membros dos órgãos de atuação contenciosa da AGU.
Pode a UNIÃO cobrar o laudêmio quando o ocupante transferir a posse de terreno de marinha?
Judiciário pode ou não realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público?
(…) Ponto de intensa discussão no direito administrativo diz respeito à presença ou não da discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados (…)
Professor e Defensor Federal Pedro Coelho comenta Resolução 78 da DPGU que normativa o próximo concurso da DPU.
Vamos ver aqui uma situação ainda bastante comum na Administração Pública e que sempre tem grandes chances de ser tema de questões de concursos.
Entenda a decisão do STJ que limita a aplicação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.
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