Foi publicado, no DOU de hoje, a Portaria n. 43 que nomeia os últimos Advogados da União do concurso de 2012.
Introdução: julgado do Plenário Virtual do STF, com repercussão geral sobre o tema.
A devolução de verbas recebidas indevidamente por servidores públicos e beneficiários da Previdência Social é matéria recorrentemente discutida nos tribunais.
No dia 18 de abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 567985/MT (publicado em 03/10/2013). Na célebre sessão, o tribunal reviu o entendimento da ADI 1232, que havia considerado constitucional o critério objetivo de aferição da miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Trata-se de construção da Corte Constitucional alemã que de certa forma modula os efeitos da decisão proferida em controle de constitucionalidade.
A Lei nº 11.232/2005, ao tornar a execução de obrigação de pagar decorrente de título executivo judicial um procedimento sincrético, alterou também a regra referente ao instrumento de defesa do executado, que passou a ser a impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 475-L do CPC, em substituição aos embargos do devedor.
A competência é para prolação de atos administrativos é um elemento sempre vinculado, o que significa que a lei irá definir, em todas as situações, quem será a autoridade administrativa competente.
Entenda o fenômeno previsto na Lei 12.019/09.
O post a seguir serve para rememorar o chamado “direito ao esquecimento” e expor duas situações distintas no STJ, nas quais o instituto foi usado para chegar à conclusões diversas.
5 palestras importantíssimas para quem estuda para a DPU.
Com o advento da sincretização das ações que possuem por objeto obrigação de pagar, realizado pela reforma processual de 2005, ganhou espaço no meio acadêmico e nos Tribunais a discussão a respeito da fixação de honorários advocatícios na fase procedimental do cumprimento de sentença.
Comece a conhecer os princípios institucionais da Defensoria Pública da União.
O Blog da Ebeji respondeu em 17/01/14
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