Após grande sucesso do Curso de Revisão de Informativos de Jurisprudência 2013.1, muitos colegas pediram e a EBEJI está lançando a versão 2013.2 onde analisaremos as principais decisões dos Tribunais Superiores no segundo semestre de 2013.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que o governador da Paraíba e o secretário de Planejamento e Gestão complementem o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, de forma a incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 307, ajuizada no Supremo pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).
Trata-se de orientação pessoal pelo prazo de 12 meses, tempo mínimo de contrato, onde o interessado será acompanhado semanalmente para a realização de etapas de preparação a fim de obter aprovação no concurso para advocacia pública.
O STF já pacificou entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas informadas no edital possui direito subjetivo à nomeação, durante o prazo de validade do certame. No entanto, o Pretório Excelso indica uma única condicionante à efetivação do direito à nomeação que é a inexistência de circunstância superveniente impeditiva.
Questões jurídicas correlatas aos terrenos de marinha são costumeiramente judicializadas, tratando-se de demanda corrente nas Procuradorias da União, muito pelos imóveis que margeiam tanto nossas extensas costas marítimas quanto os vastos rios/lagoas que sofrem influência das marés. Em post passado, abordei as demarcações dos terrenos de marinha e a consequente desnecessidade de ação judicial para retificação do registro cartorário.
Tema que vez ou outra tem sido objeto de discussão entre os integrantes da Advocacia Pública, diz respeito a possiblidade de defesa de agentes públicos por seus membros.
Prezados, Tenho recebido muitos e-mails, telefonemas e mensagens perguntando qual o grau de “seriedade” da decisão judicial que anula questão do concurso de Procurador Federal e quais as consequências que ela pode trazer para o trâmite regular do concurso. Bom, inicialmente, nunca é demais dizer que toda decisão judicial é séria e deve ser analisada […]
Dia 30 de dezembro de 2013. Às vésperas do alvorecer do novo ano, o TSE publica a Resolução nº 23.396/2013, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. Aparentemente singela e inofensiva, normatiza todo o trâmite do inquérito policial eleitoral. As resoluções do TSE têm força de lei ordinária, tendo a função de regulamentar as eleições. Porém, a medida desfere novo golpe às prerrogativas constitucionais do Ministério Público (…)
Em pleno “afunilamento” do atual concurso de Procurador Federal, muitos candidatos têm perguntado como estudar para as provas orais. A experiência nos mostra que o estudo é relativamente parecido com aquele feito para provas objetivas. O ideal é que você olhe para o programa das disciplinas que serão cobradas e seja capaz de falar algo sobre todos os pontos, tenha uma boa visão panorâmica.
A 5a e última palestra do 1o Webinário da EBEJI promovido pela Advocacia Geral da União foi ministrado por mim e o assunto foi o tratamento da Suspensão de Segurança com ênfase na AGU (…)
Prezados, o concurso de Advogado da União que ocorreu em 2012 aprovou apenas 286 candidatos de umuniverso de 27.812 inscritos para um número inicial de 68 vagas. A aprovação representa pouco mais de 1% do número de inscritos. A EBEJI sente muito orgulho ao saber que 64% desse 1% foram seus alunos. Mais uma vez, como de […]
Novo concurso de Advogado da União está próximo.
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