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? STF e a natureza jurídica da multa criminal (MP x AGU/PGE)

Por meio da ADI 3150, o STF estabeleceu decisão que muda 17 anos de jurisprudência do STJ.


Guantanamização do Processo Penal

Isso foi cobrado pela Fundação Carlos Chagas!



Como me comportar diante da Súmula 714 do STF?

Vamos garantir alguns pontos na prova?


Tudo o que importa sobre a Súmula 208 do STF

O que você precisa saber para nunca mais errar!






DISTINGUISHING CRIMINAL

Importante decisão do STF!