Neste dia 31 de março são completos 50 anos do Golpe Militar de 1964, quando as Forças Armadas derrubaram o presidente eleito João Goulart, sob argumento de se evitar a implantação de um regime comunista no Brasil e para que o país pudesse – nos argumentos que justificaram o Golpe – retomar a ordem social. […]
A Ditadura Militar impactou diretamente o Supremo Tribunal Federal. Alguns episódios na história indicam quais foram os principais impactos do regime ditatorial sobre a Suprema Corte brasileira. No dia 02/04/1964, dois dias após a assunção ao poder dos militares pelo Golpe do dia 31 de março, o Presidente do STF à época, Min. Ribeiro da […]
SUMÁRIO: I. A Exclusão do Crédito Tributário sob o prisma da Renúncia de Receita – I.1. Requistos Constitucionais – I.2. Requisitos Legais – II. Considerações Gerais sobre a Exclusão do Crédito Tributário – III. Causas de Exclusão do Crédito Tributário; Referências Bibliográficas.
Caso “Adote Um Bandido” da jornalista Rachel Sheherazade
Entenda posicionamentos do STJ e do STF sobre a necessidade Lei Complementar estabelecer normas gerais de direito tributário.
No post de hoje falaremos um pouco sobre a execução no Juizado Especial Federal. O artigo 3 da Lei 10.259/01 prevê:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Uma das discussões fundamentais ocorridas durante os trabalhos que levaram à criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), por certo, foi relativa à definição de sua competência material.
A União, em Mandado de Segurança (18.966 – DF) que discutiu a surdez unilateral como hipótese de deficiência física no Superior Tribunal de Justiça, requereu ingresso nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.
Dentre os princípios que regem o Direito Ambiental, merecem especial destaque os princípios da prevenção e da precaução, os quais, algumas vezes, são utilizados como sinônimos, mas que guardam diferenças que delimitam o seu campo de aplicação, tornando-os princípios diversos.
Em post recente abordei temática relacionada aos efeitos das decisões liminares proferidas em agravo de instrumento (AGTR), especificamente, a não ultratividade destas decisões quando da prolação de sentença. No presente, pretende-se abordar um outro aspecto de decisões proferidas em AGTR, especificamente, aquela decisão que converte o AGTR em retido e o respectivo prazo para interposição do mandado de segurança.
O novo regulamento criou a possibilidade de formação do cadastro de reserva, nas licitações para registro de preços.
No estudo do JEF é importante que o candidato esteja atento entre as distinções presentes na Lei 9099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) e na Lei 10259/01 (Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). A Lei 9099/95 tem aplicação ao Juizado Especial Federal nos casos em que não haja conflito com a lei 10259/01.
Portaria Interministerial nº 69 de de 11 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União.
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