Vamos ver aqui uma situação ainda bastante comum na Administração Pública e que sempre tem grandes chances de ser tema de questões de concursos.
O que muda no âmbito interno das empresas privadas?
Conheça os 14 principais pontos da lei Anticorrupcão.
Anualmente, bilhões de reais são repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios brasileiros, através das chamadas transferências voluntárias, previstas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
O art. 60 da Lei nº 8.666/93 possui a seguinte redação:
“Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Discussão do tema, diante da frente a Lei nº 12.846/2013.
Para combater fraudes e conluios praticados em detrimento do Poder Público, notadamente em suas relações contratuais e nas pertinentes licitações, muitos defendem, há bastante tempo, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pela própria Administração.
Neste início de 2014 estão ocorrendo novas manifestações públicas contra a realização da Copa do Mundo no Brasil ou, pelo menos, como a forma que o evento será realizado, com alegados gastos excessivos de recursos públicos em detrimento de outras áreas fundamentais, como saúde e educação.
Há um forte debate entre os autores administrativistas mais especializados acerca da contagem dos prazos nos contratos administrativos. A questão ganha especial relevo haja vista que caso ocorra uma lapso no momento da sua prorrogação o contrato estará extinto e portanto não poderá ser dilatado.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que o governador da Paraíba e o secretário de Planejamento e Gestão complementem o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, de forma a incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 307, ajuizada no Supremo pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).
Questões jurídicas correlatas aos terrenos de marinha são costumeiramente judicializadas, tratando-se de demanda corrente nas Procuradorias da União, muito pelos imóveis que margeiam tanto nossas extensas costas marítimas quanto os vastos rios/lagoas que sofrem influência das marés. Em post passado, abordei as demarcações dos terrenos de marinha e a consequente desnecessidade de ação judicial para retificação do registro cartorário.
O Tribunal de Contas da União é o órgão constitucionalmente competente para, dentre outras, julgar as contas dos gestores de recursos públicos federais e aplicar-lhes as penalidades eventualmente cabíveis, nos precisos termos dos incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal (…)
A Lei nº 12.881/2013 estabeleceu uma nova titulação para o Terceiro Setor: as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).
Uma das grandes questões que envolvem o novo regime de previdência complementar oficial, criado pela Lei 12.618/2012, que criou a Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud está relacionada ao momento em que os servidores estariam obrigados a se submeter ao novo regime de aposentação.
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