No início de setembro o STJ, ao julgar uma ACP por ato de improbidade administrativa (ACPIA) (REsp 1391212) se deparou com um fato curioso, qual seja, o confronto de duas de suas súmulas para definir a competência para o julgamento da ação.
Neste texto, você saberá quais as posições dos Tribunais Superiores sobre o tema.
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça(RESP 1171.017-PA) entendeu pela inviabilidde de se manejar ação de improbidade exclusivamente em face de particular. Para entender a posição consagrada no julgado mencionado faz-se necessário entendermos a definição e abrangência do termo ‘ato de improbidade’.
Há doutrinadores que criaram uma distinção entre convalidação e estabilização do ato administrativo. O STF, no ano de 2012, ao julgar a Ação Cível Originária nº 79 (cujo ano de ajuizamento é 1959!), tendo a União como parte autora, aduziu um pouco sobre o tema.
E quando o cadastro de reserva é para classificado em concurso de Polícia Militar e está faltando efetivo que garanta a segurança do Estado? Há direito à nomeação?
Veremos, neste post, importantíssima questão ligada à advocacia pública.
As questões jurídicas relacionadas aos terrenos de marinha são inúmeras (…)
Nesta publicação tratarei de tema com elevada incidência nas provas de concurso público e que requer do candidato atenção para diferenciar três situações específicas que envolvem a questão da valorização das áreas afetadas por uma desapropriação.
O novo regulamento criou a possibilidade de formação do cadastro de reserva, nas licitações para registro de preços.
A intenção deste post é tentar trazer uma certa luz a um dos dispositivos mais nebulosos do art. 24 da Lei nº 8.666/93, qual seja: o inciso XIII que encerra uma das hipóteses de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão da pessoa (…)
A competência é para prolação de atos administrativos é um elemento sempre vinculado, o que significa que a lei irá definir, em todas as situações, quem será a autoridade administrativa competente.
Pode a UNIÃO cobrar o laudêmio quando o ocupante transferir a posse de terreno de marinha?
(…) Ponto de intensa discussão no direito administrativo diz respeito à presença ou não da discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados (…)
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