É devida a prévia autorização judicial para acesso do MP ou TCU às contas públicas?
O Mandado de Segurança é assunto certo nas provas da Advocacia Pública.
Somente a representação judicial dos Entes Púbicos podem executar multas e ressarcimentos impostos pelos Tribunais de Contas.
Flexibilizando o art. 54 da Lei 9.784/99.
Fenômeno também conhecido como delegificação ou degradação da hierarquia normativa ou, ainda, descongelamento da classe normativa.
Entendam esse oportuno e complexo tema vinculado aos Direitos Humanos, Internacional e Constitucional.
A Teoria do Impacto Desproporcional tamém foi objeto de questionamento no concurso para procurador da república (2011).
Veja a resposta a questão de Constitucional do MP/RJ 2016 com a professora Vanessa Siqueira.
Tema Quente para os Concursos da Defensoria Pública.
Tema recorrente em concursos públicos.
RE 669.069: um julgado a ser lido.
Sem dúvidas um dos assuntos mais importantes – senão o mais importante – de Direito Constitucional.
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