Dando prosseguimento aos posts sobre os principais julgamentos dos Tribunais Superiores no primeiro semestre de 2014, chegou a hora de processo penal!
Na segunda parte do nosso estudo sobre a evolução do Processo Civil, passamos a tratar da fase autonomista ou conceitual do processo, onde foram rompidas as ligações com o imanentismo, tema de nosso post anterior.
Especialmente no que se refere aos entendimentos plasmados nos Tribunais Superiores, muita coisa interessante foi decidida e, dúvidas não há, serão cobradas nos próximos concursos públicos.
Diante da sinalização de que a Defensoria Pública da União (DPU) está prestes a lançar edital para novas vagas de Defensor Público Federal e tendo em vista que algumas Defensorias Públicas Estaduais lançaram recentemente os seus concursos, acho pertinente a definição da questão da legitimidade desta instituição para as ações coletivas.
Questão tormentosa que assusta os estudiosos do direito penal se refere a como classificar a conduta praticada por cidadão que intercepta sinal de TV a cabo. Sabe-se que tal situação é bastante corriqueira no “mundo real”, mas como se dá a interpretação dos Tribunais Superiores em relação à referida conduta?
Dividirei o assunto em três partes, uma para cada fase metodológica do Direito Processual Civil. Neste, falarei um pouco sobre a fase imanentista. Nos próximos, abordarei a fase autonomista e a fase instrumental.
Para fins de prova, a compreensão dessa natureza é importantíssimo, especialmente por envolver assuntos diversos e que podem vir misturados em uma questão objetiva ou indagados em provas discursivas.
Confira, neste post, análise de importante julgamento do STJ em relação ao tema cautelar fiscal.
A solução para um sistema caótico de processos é simples, ao menos para os legisladores, ou seja basta criar mais uma lei dentre as milhares existentes com o fito único de diminuir os processos para os Tribunais Superiores, no caso em tela par ao Supremo Tribunal Federal (Lei. 11.418/06).
Há doutrinadores que criaram uma distinção entre convalidação e estabilização do ato administrativo. O STF, no ano de 2012, ao julgar a Ação Cível Originária nº 79 (cujo ano de ajuizamento é 1959!), tendo a União como parte autora, aduziu um pouco sobre o tema.
No presente post pretendo realizar breves considerações sobre a juridicidade do Decreto, não adentrando nas questões políticas que circundam o debate.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada para estabelecer limites aos entes da federação, aí incluídas as entidades da administração indireta, no que tange às finanças públicas, prevendo regras na elaboração e execução das leis orçamentárias, receita e dívida públicas, endividamento público, transferências voluntárias.
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