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A Proporcionalidade como forma de assegurar a Capacidade Contributiva e a aplicação deste princípio às Taxas.

Segue breve texto abordando a Súmula Vinculante 29 do STF, a capacidade contributiva nas taxas e a proporcionalidade.

Informativo nº 60 – Maio 2014

Distinção entre exame médico admissional e os testes de capacidade física ou psicológica.

É importante destacar que o exame médico admissional não se confunde com testes de capacidade física ou psicológica.

A expressão “Massa Falida”: extinção da execução fiscal, (in) aplicabilidade da Súmula 392 do STJ e a diferença para a situação diversa do executivo fiscal proposto contra o pessoa física já falecida.

Vejamos a seguinte decisão tomada pelo Tribunal Regional da 5a Região:

Há litisconsórcio passivo necessário entre agente público e particular na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa?

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é a ferramenta mais eficaz à disposição da Fazenda Pública e do Ministério Público para a responsabilização de agentes públicos e particulares que cometem atos de improbidade e, portanto, atentam contra a Administração Pública.

Praia: Ocupação Irregular e Respectivas Penalidades.

As questões jurídicas relacionadas aos terrenos de marinha são inúmeras (…)

Quantitativo de vagas abertas para membro da AGU.

As perguntas que mais ouço quando o assunto são os concursos da AGU são as seguintes: “Mas será que sai mesmo concurso? O edital está próximo?”

Considerações sobre tributação e concentração de renda (trecho colhido do livro “A Rigidez Orçamentária e a Perda de Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo: uma Realidade”).

Trecho do Livro da Professora Vanessa Siqueira

Escolhidas pelo CSDPU as 4 Bancas organizadoras do V Concurso da DPU.

Mais uma etapa que anuncia o lançamento/publicação do edital do V Concurso para o cargo de Defensor Público Federal resta vencida. Na data de ontem, foi anunciada pelo Conselho Superior da DPU (CSDPU) a formação/indicação dos profissionais que terão a missão de dar andamento ao certame. Eis a lista:

Desapropriação e valorização das áreas envolvidas.

Nesta publicação tratarei de tema com elevada incidência nas provas de concurso público e que requer do candidato atenção para diferenciar três situações específicas que envolvem a questão da valorização das áreas afetadas por uma desapropriação.

Mandado de segurança em face de ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada: Competência determinada em razão da autoridade delegada.

Em recente decisão(MS 32.814), o STF reiterou entendimento de que a competência para apreciar Mandado de Segurança em face de ato praticado por Ministro de Estado, no exercício de competencia delegada, é determinada em razão da autoridade delegada e não delegante, conforme Súmula 510/STF “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

PGE ACRE. APELAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTORNO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DE ICMS NO CASO DE ISENÇÃO PARCIAL E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

Trago comentário sobre a proposta de apelação do concurso da PGE Acre.

A Dignidade Humana e o seu conteúdo mínimo

A dignidade humana é hoje um dos princípios constitucionais mais conhecidos e comentados, com elevada incidência em provas de concurso. Não obstante a elevada incidência em certames o conhecimento mais profundo sobre o tema ainda não é comum. Conhecer o matéria mais a fundo pode ser um aliado para quem quer ser aprovado em concursos de alto nível.